Prefeitura ingressa com ações judiciais para cobrar débitos em atraso

A Secretaria de Assuntos Jurídicos e Patrimoniais (Saj), da Prefeitura de Sorocaba, está ajuizando débitos tributários (IPTU, ISSQN) e não tributários (multas geradas por queimadas, limpeza de terreno, vigilância sanitária, etc) que encontram-se em inadimplência com a municipalidade. O ingresso dos processos judiciais já está em andamento e segue durante a primeira quinzena de dezembro com o intuito de cobrar mais de 9 mil ações judiciais, o que significa aproximadamente R$ 87 milhões em dívidas.

Além disso, durante o mês de janeiro, a Prefeitura também encaminhará mais de 15.600 Certidões de Dívida Ativa (CDA´s) aos cartórios de protestos. Vale ressaltar que após o protesto, o contribuinte é negativado em órgãos de proteção ao crédito e a regularização acontece apenas após o pagamento ou parcelamento do débito e dos custos do cartório.

Nos processos de execução fiscal, além das restrições, também existe a possibilidade de bloqueio judicial na conta corrente do contribuinte inadimplente (Bacen), e ainda, em caso de cobrança de IPTU e taxa relacionadas, a penhora do imóvel que pode ir a leilão em caso de não pagamento da dívida.

PPDM

Quem está inadimplente e quer regularizar a situação pode aderir ao Programa de Pagamento de Débitos Municipais (PPDM), projeto que teve início em outubro e segue até o próximo dia 20. Com o PPDM, a redução no valor da multa pode chegar até 100% e também haverá desconto no valor dos juros.

A adesão ao PPDM poderá ser realizada através do portal: www.sorocaba.sp.gov.br ou presencialmente nas unidades da Casa do Cidadão e a quitação dos débitos poderá ser efetivada por meio de pagamento à vista ou parcelado. Optando pelo parcelamento, o contribuinte poderá dividir em até 36 vezes e ainda assim obter redução direta, sem necessidade de antecipar os pagamentos para obter vantagem de redução de valores.