Lei publicada inclui o tema “Direito e Proteção dos Animais” no currículo das escolas municipais

Fica instituído o tema Direito e Proteção dos Animais nas unidades da rede de ensino fundamental, com o objetivo de formar cidadãos conscientes sobre o respeito e os direitos dos animais, práticas de proteção e bem-estar animal. É o que estabelece a Lei nº 13.248, de 7 de julho de 2025, de autoria do vereador Alexandre da Horta (Solidariedade), publicada no Jornal do Município.

A nova norma altera a Lei nº 7.854, de 2006, que trata da educação ambiental nas escolas municipais, criando a Seção II-A, dedicada ao Direito e Proteção dos Animais. Com isso, o conteúdo passa a integrar oficialmente a proposta pedagógica das unidades de ensino fundamental, com diretrizes específicas voltadas à formação ética, solidária e ambientalmente responsável dos alunos.

Entre os tópicos obrigatórios estão: direito dos animais e legislação vigente; bem-estar animal; práticas de cuidado com animais domésticos e silvestres; impactos do abandono e maus-tratos; conservação de espécies ameaçadas; ética no trato com animais; e guarda responsável. As escolas também poderão atuar como pontos de apoio a campanhas de vacinação, adoção e arrecadação de insumos, além de estabelecer parcerias com entidades ambientais e utilizar materiais pedagógicos como cartilhas e exposições para ampliar o alcance das ações educativas.

A justificativa da lei destaca que a proteção animal está prevista na Constituição Federal como parte dos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado, e ressalta a importância da educação como ferramenta para formar uma sociedade mais ética e compassiva. O texto reconhece a senciência dos animais e defende que o ensino sobre seus direitos contribui para a prevenção de maus-tratos, promoção da saúde pública e fortalecimento dos laços de solidariedade social.