Lei publicada amplia prazo para construção em lotes sociais

Beneficiários do programa de lotes sociais terão mais tempo para concluir a construção de suas moradias em Sorocaba. A medida está prevista na Lei nº 13.523, de 10 de junho de 2026, de autoria do Executivo, que promove uma ampla revisão das regras do programa habitacional criado em 2022.

Além de conceder mais 12 meses para a conclusão das obras dos atuais contemplados, a nova legislação atualiza critérios de seleção, documentação, acompanhamento das construções e utilização dos imóveis doados pelo Município.

Entre as mudanças, passam a ter prioridade moradores de áreas cuja regularização fundiária seja inviável e famílias atendidas pelo auxílio-moradia, especialmente nos casos decorrentes de interdições realizadas pela Defesa Civil. O texto também exige comprovação ou declaração de renda e capacidade de execução da obra, seja por contratação de profissionais ou por autoconstrução.

A lei estabelece ainda novas etapas para convocação e atendimento dos candidatos, além de disciplinar as hipóteses de prorrogação dos prazos de construção. Caso as exigências não sejam cumpridas, o lote poderá retornar ao patrimônio municipal.