Iara Bernardi denuncia ao MP descumprimento de lei de cabeamento subterrâneo em nova avenida de Sorocaba

A vereadora Iara Bernardi (PT) denunciou ao Ministério Público do Estado de São Paulo o descumprimento da Lei Municipal nº 11.882/2019, de autoria da própria parlamentar, que determina a obrigatoriedade de implantação de cabeamento subterrâneo em novas avenidas de Sorocaba.

A representação tem como base o licenciamento do empreendimento “Complexo Urbano Ecivitas Alteza”, instalado na nova Avenida Professor Milton Almeida dos Santos, no bairro Ipatinga. Segundo a denúncia, o projeto foi aprovado pela Prefeitura sem a exigência de redes subterrâneas de energia elétrica, telecomunicações e serviços correlatos, em desacordo com o que estabelece o artigo 1º da legislação vigente.

De acordo com Iara Bernardi, a justificativa apresentada pelo Executivo — de que a exigência dependeria de regulamentação — não se sustenta juridicamente. “A lei é clara e tem aplicação imediata. Não se pode relativizar uma obrigação legal para beneficiar um empreendimento específico, transferindo custos ao conjunto da população e comprometendo o planejamento urbano da cidade”, afirma a vereadora.

A parlamentar destaca que a ausência de cabeamento subterrâneo gera impactos diretos na paisagem urbana, na qualidade da infraestrutura e nos custos futuros de manutenção, além de representar possível violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa.

Na denúncia, Iara solicita a abertura de Inquérito Civil para apurar a regularidade do processo de licenciamento, a identificação dos agentes públicos responsáveis pela decisão e a reavaliação, por parte da Prefeitura, dos atos administrativos já praticados. Também pede que sejam adotadas medidas judiciais cabíveis, incluindo eventual Ação Civil Pública por improbidade administrativa, caso sejam constatadas irregularidades.