Fábio Simoa faz questionamentos sobre edital do concurso de acesso da Guarda Civil Municipal

O vereador Fábio Simoa (Republicanos), por meio de requerimento destacado e aprovado na Câmara Municipal de Sorocaba, faz uma série de questionamentos ao Executivo sobre o 3º Concurso de Acesso da Guarda Civil Municipal, constante do Edital nº 01/2025, visando exclusivamente à promoção de servidores públicos integrantes do Quadro de Pessoal da Carreira da Guarda Civil Municipal de Sorocaba.

Com um total de 25 páginas, o requerimento de Fábio Simoa faz uma análise jurídica detalhada do edital e suas implicações, pontuando uma série de questionamentos ao Executivo com o objetivo de defender os direitos dos guardas civis municipais que ingressaram no serviço público no ano de 1992, especificamente no que diz respeito à promoção por antiguidade e à igualdade de tratamento funcional.

Fábio Simoa destaca que os guardas municipais que ingressaram na carreira em 1992 têm direito à promoção evolutiva por antiguidade, garantida por lei, mas apenas 50% dos ingressos no ano de 1992 foram promovidos no critério de promoção por antiguidade na abertura do 1º Concurso de Acesso (Edital 02/2002). Os demais guardas não tiveram o mesmo direito garantido nos concursos de acesso que foram abertos posteriormente.

“O que temos visto, nesses concursos de acesso, é o problema classificatório dos guardas civis municipais que estão há décadas trabalhando, prestando um grande serviço à nossa cidade. Então, o nosso requerimento está discutindo, de forma jurídica, essa questão, que é muito complexa, buscando uma reparação histórica para os guardas civis municipais que não foram contemplados”, disse Fábio Simoa ao destacar seu requerimento em plenário.