Cícero João apresenta projeto de lei para revogar concessão de área do Aeroporto de Sorocaba

O vereador Cícero João (PSB) apresentou um projeto de lei para revogar a concessão de uma área pública municipal à empresa VOA SE SPE S/A, responsável pela gestão do Aeroporto de Sorocaba. A proposta prevê o retorno do imóvel à administração da Prefeitura e a anulação dos efeitos decorrentes da concessão.

A iniciativa revoga a Lei Municipal nº 13.128, de 10 de fevereiro de 2025, que autorizou a concessão onerosa de uso de uma área de 31.753,57 metros quadrados à empresa gestora do aeroporto. Com isso, os efeitos jurídicos decorrentes da concessão serão anulados e a área voltará ao controle do município.

Na justificativa, Cícero João afirma que a contrapartida estabelecida na legislação é incompatível com o valor da área concedida. Segundo o vereador, o pagamento mensal previsto (totalizando R$ 43.355,60) equivale a cerca de R$ 1,36 por metro quadrado. “Ao fixar contrapartida tão baixa, a Lei nº 13.128/2025 acaba por transferir, na prática, relevante benefício econômico a um agente privado, sem que o Município obtenha retribuição minimamente condizente com o valor do bem e com o potencial de exploração da área”, argumenta.

O parlamentar também cita informações de que uma escola de aviação pagaria à concessionária R$ 35.934,20 mensais pela locação de uma área de 3.593,42 metros quadrados, aproximadamente dez vezes menor que a concedida pelo município. Para Cícero João, a comparação evidencia uma desvantagem econômica para os cofres públicos.