Após representação de Raul Marcelo, MP abre inquérito para investigar instalação de pedágios eletrônicos (free flow) dentro do perímetro urbano de Sorocaba

Após representação do vereador Raul Marcelo (PSOL), o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou inquérito civil para investigar a possível instalação de pórticos de pedágio eletrônico (sistema free flow) em rodovias que cortam áreas urbanas de Sorocaba. A medida foi oficializada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do município.

A apuração envolve a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) e a concessionária Rota Sorocabana S.A., responsável pela concessão firmada com o governo estadual dentro do projeto denominado "Rota Sorocabana". Segundo o Ministério Público, há indícios de que a cobrança automática possa ocorrer em trechos das rodovias Raposo Tavares, Celso Charuri, João Leme dos Santos e Castelinho — vias que atravessam bairros densamente povoados da cidade.

De acordo com a portaria, os trechos mencionados foram municipalizados por legislação local, e há norma municipal que proíbe a instalação de praças de pedágio nesses locais. O MP também aponta ausência de consulta pública, falta de estudos de impacto socioeconômico e urbano e inexistência de rotas alternativas adequadas, o que pode afetar o direito de locomoção da população ao impor cobrança para deslocamentos entre bairros do próprio município.

O promotor responsável pelo inquérito é Jorge Alberto de Oliveira Marum, da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Sorocaba. Ele destaca possível afronta a princípios como modicidade tarifária, função social da cidade e razoabilidade administrativa, além de risco de sobrecarga no trânsito urbano. A investigação considera que a medida pode atingir direitos difusos ligados à mobilidade urbana.

Como primeiras providências, o Ministério Público notificou a ARTESP e a concessionária para que informem, em até 30 dias, se haverá cobrança de pedágio nos pontos citados. A Secretaria Estadual de Parcerias em Investimentos também será oficiada para prestar esclarecimentos. O inquérito civil poderá embasar eventual ação judicial.

A instauração do inquérito teve origem em representação apresentada por Raul Marcelo, juntamente com outros interessados, que questionaram a legalidade da cobrança de pedágio em trechos urbanos e os impactos diretos à população de Sorocaba.