Ministério Público instaura inquérito civil por “pedaladas fiscais” do Prefeito

Sorocaba 14 maio / 2019 às 20:47

O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) instaurou um inquérito civil para apurar denúncias de supostas “pedaladas fiscais” que teriam sido cometidas pelo prefeito José Crespo (DEM). A denúncia foi protocoladada pelo vereador Hudson Pessini (MDB), presidente da Comissão de Economia e Finanças da Casa.
Hudson usou um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que também aponta as irregularidades. Segundo a denúncia, Crespo superou a porcentagem máxima permitida de realocação de verbas entre Secretarias. O parlamentar cita leis que tratam de responsabilidade fiscal e informa que um dos artigos da Constituição Federal “proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recurso de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa É o princípio da legalidade das despesas”, comenta.
O vereador ainda esclarece que na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) fica garantido o remanejamento de até 20% das verbas das secretarias, mas aponta que Crespo superou esse montante. No protocolo, Hudson pede que o prefeito seja notificado, que seja acolhida a denúncia para que seja proposta uma Ação Civil Pública e, ainda, que o MP dê respaldo à denúncia para que a Câmara também possa investigar. Caso a denúncia seja apresentada à Câmara, outra comissão processante contra Crespo pode ser instaurada.
A denúncia foi apresentada ao MP no dia 29 de março e o inquérito foi aberto em 18 de abril. No último dia 25, o MP encaminhou à Câmara um ofício com os autos iniciais do processo e, no dia 8 de maio, a Secretaria Jurídica da Casa despachou o documento para inclusão no expediente externo das sessões ordinárias. O documento foi incluído na sessão desta terça-feira (14). O promotor de Justiça que acolheu a denúncia, Orlando Bastos Filho, deu prazo de dez dias para que a Prefeitura apresente defesa em relação à denúncia.
Apesar de ter apresentado a denúncia, Hudson preferiu não se manifestar sobre o assunto, já que é relator da atual comissão processante contra Crespo. Questionada, a Prefeitura informou que já foi notificada pelo MP, mas classificou as denúncias como “infundadas”. “A administração municipal informa ainda que toda movimentação realizada está autorizada em Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Municipal (LOA), ambas de 2017. A Defesa da recomendação que originou tal questionamento ao MP pelo vereador já foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, onde as contas de 2017 foram aprovadas, sem ressalvas, apenas com recomendação”, informa.


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