Fernanda Garcia apresenta projeto para isentar munícipes da autenticação de documentos nos serviços municipais

A vereadora Fernanda Garcia (PSOL) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal, nesta terça-feira (13), propondo que seja dispensada a exigência de autenticação de cópia de documentos em cartório, no caso de serviços públicos municipais.
De acordo com a iniciativa da parlamentar, a autenticidade do documento seria aferida pelos próprios servidores municipais que os receberem. Fernanda comenta que o projeto surgiu de pedido de munícipes. “Primeiro que esse projeto nós conversamos com a população, recebemos inúmeras reclamações sobre essa demanda de reconhecimento de firma. São recorrentes as reclamações, pessoas que vão a prefeitura e de repente, se deparam com esse problema de estar com o original e não o autenticado,” destacou a vereadora.
Segundo a Secretaria Jurídica do Poder Legislativo, a iniciativa da vereadora Fernanda está apta a ser votado e aplicado na cidade. O órgão ainda ressalta que o projeto vai ao encontro da lei nacional 13.726, de 8 de outubro de 2018, que já havia possibilitado esse tipo de procedimento no âmbito dos serviços públicos.
O projeto de lei 222/2019 foi aprovado em primeira discussão e deve ser votado novamente pela Câmara Municipal na sessão seguinte. Se sancionado, a PL deverá entrar em vigor na data da sua publicação no diário oficial de Sorocaba.