Câmara aprova convênio com Santa Casa para gestão da UPH da Zona Leste

Também foi aprovado projeto que trata do transporte por aplicativos; já o projeto sobre a quitação de débitos com o BOS foi aprovado, com emenda, em primeira discussão e será votado em segunda, em sessão extra, na quinta-feira

O Projeto de Lei nº 185/2019, que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia para a gestão compartilhada da UPH (Unidade Pré-Hospitalar) da Zona Leste foi aprovado em sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Sorocaba, realizadas na manhã desta segunda-feira, 13, sob o comando do presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB).

A proposta aprovada estabelece que a Prefeitura irá repassar à Santa Casa, pela gestão compartilhada da UPH da Zona Leste, o montante de R$ 17,6 milhões neste ano de 2019 e R$ 10,5 milhões em 2020. De acordo com a Prefeitura, o convênio com a Santa Casa irá gerar uma economia de R$ 3,028 milhões em relação ao convênio atualmente mantido com o BOS (Banco de Olhos de Sorocaba). Por sua vez, o BOS está cedendo os móveis e equipamentos para a Santa Casa, em forma de comodato, pelo prazo de 24 meses.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 179/2019, do vereador Péricles Régis (MDB), que regulamenta o uso intensivo do viário urbano municipal para atividade remunerada de transporte individual e compartilhado de passageiros, ou seja, o uso do transporte por aplicativos em Sorocaba. Na justificativa do projeto de lei, o vereador lembra que a regulamentação no município se deu através do Decreto 23.943, de 3 de agosto de 2018, cujos efeitos posteriormente foram sustados pelo Decreto Legislativo 1.674, de 11 de dezembro de 2018, já que, conforme determinação de legislação federal verifica-se a necessidade de aprovação da regulamentação pelo Poder Legislativo.

Já o Projeto de Lei nº 184/2019, de autoria do Executivo, que autoriza a Prefeitura a celebrar Termo de Ajuste de Contas e Quitação com o Banco de Olhos de Sorocaba (BOS), foi objeto de ampla discussão em plenário e acabou sendo aprovado apenas em primeira discussão, com uma emenda supressiva do vereador Irineu Toledo (PRB), também aprovada. Em seguida, o projeto foi retirado de pauta para ser votado em segunda discussão na sessão extraordinária já convocada pelo presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), para a próxima quinta-feira, 16, após a sessão ordinária.

Projeto em discussão – Antes da discussão dos projetos em pauta, por sugestão do vereador Engenheiro Martinez (PSDB), o presidente da Casa, Fernando Dini, com anuência do plenário, concedeu ao secretário do Gabinete Central, Eric Vieira, o uso da tribuna para responder a questionamentos dos vereadores acerca do Projeto de Lei 184/2019, que trata da quitação de débitos com o BOS. Também estiveram presentes na sessão o secretário da Fazenda, Marcelo Regalado; o secretário de Relações Institucionais, Flávio Chaves; e a secretária da Saúde, Kelly Schettini.

O vereador Hudson Pessini (MDB), presidente da Comissão de Economia, questionou artigo 4º do projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento de 2020, no valor de R$ 6.119.946,00, para fazer frente à quitação da referida dívida. “Como vamos aprovar um crédito suplementar em cima de um orçamento que ainda não foi aprovado?”, questionou, defendendo a alteração do dispositivo que contém essa previsão. Eric Vieira disse que o Executivo estava pedindo apenas autorização para parcelar a quitação em mais de 12 meses, seguindo resolução do Senado Federal.

Anselmo Neto (PSDB) quis saber se a não aprovação impediria o contrato com a Santa Casa. Eric Vieira disse que sim, pois, segundo ele, esse foi o acordo firmado entre Prefeitura, BOS e Santa Casa, envolvendo a logística de equipamentos e recursos humanos. “O BOS, além de estar abrindo mão de um crédito ao qual teria direito, ainda faz a cessão de dois prédios para o município pelo período de 24 meses”, argumentou o secretário. Corroborando Hudson Pessini, Anselmo Neto (PSDB) também defendeu que o artigo 4º seja alterado. O secretário concordou com a alteração e o líder do governo, vereador Irineu Toledo (PRB), ficou encarregado de elaborar a emenda.

Fernanda Garcia (PSOL) criticou a pressa com que o projeto foi enviado à Câmara e questionou o valor da dívida, de 14 milhões, que considera muito alto. João Donizeti Silvestre (PSDB) defendeu a participação do Ministério Público no processo do ajuste de contas entre a Prefeitura e o BOS. Luis Santos (Pros), por sua vez, questionou o fato de não se tratar com a mesma celeridade os débitos da Prefeitura com o Hospital Santa Lucinda e disse que é preciso cobrar o desvio de recursos da gestão anterior da Santa Casa.

A vereadora Iara Bernardi (PT) disse não ser admissível que a Câmara seja obrigada a votar “com a faca no pescoço” um projeto dessa natureza, que envolve dívidas da atual gestão e de gestões anteriores. Também criticou o fato de o Conselho Municipal de Saúde não ter participado da discussão do projeto. O vereador Francisco França (PT) também defendeu a retirada do projeto, para melhor análise, observando que uma aprovação de afogadilho poderia suscitar questionamentos jurídicos posteriores. O vereador Rodrigo Manga (DEM) disse ser favorável ao pagamento da dívida com o BOS, mas também defendeu que o Ministério Público tivesse participado do ajuste relativo aos débitos.

Diante dos questionamentos dos vereadores, temerosos de implicações jurídicas posteriores, caso aprovassem a quitação dos débitos sem ter o devido tempo de analisarem as contas que embasaram o ajuste com o BOS, o vereador Engenheiro Martinez (PSDB) defendeu a retirada do projeto para ser melhor discutido numa reunião com os secretários, antes de nova votação em sessão extraordinária. Eric Vieira disse que o acordo com o BOS envolve questões trabalhistas, o que dificultaria a retirada do projeto, uma vez que a Santa Casa tem de assumir a UPH da Zona Leste já na próxima quarta-feira, 15.

Por fim, com o objetivo de garantir a segurança jurídica da votação e, ao mesmo tempo afastar qualquer risco para a continuidade do atendimento na UPH da Zona Leste, o presidente da Casa, vereador Fernando Dini (MDB), propôs aos vereadores um acordo coletivo para votar o projeto apenas em primeira discussão, deixando a segunda discussão para nova sessão extraordinária, na quinta-feira, 16, logo após a sessão ordinária. Antes disso, nesta terça-feira, 14, às 13 horas, logo depois da sessão ordinária, o projeto será discutido com os secretários municipais, que irão apresentar aos vereadores toda a documentação que embasou o ajuste de contas com o BOS. O projeto acabou sendo aprovado em primeira discussão, por 11 votos a 7, com emenda supressiva do vereador Irineu Toledo (PRB), retirando o dispositivo que previa crédito adicional.