Vereador Izídio convoca audiência pública sobre decreto de internações involuntárias

O vereador Izídio (PT) realizará, no dia 12 de dezembro, às 09h, a Audiência Pública: “Os impactos do decreto das internações involuntárias na política de saúde mental”. A iniciativa conta com a parceria do Fórum da Luta Antimanicomial de Sorocaba (Flamas) e da Associação Brasileira de Psicologia Social (ABRAPSO), reforçando o compromisso coletivo com a defesa dos direitos humanos e do cuidado em liberdade.

O debate foi motivado pelo Decreto nº 30.503/25, publicado pelo prefeito Rodrigo Manga (Republicanos) em 24 de outubro, que autoriza internações involuntárias de pessoas em situação de vulnerabilidade, sob justificativa de “tratamento emergencial de dependência química”. 

A medida recebeu ampla crítica de especialistas, movimentos sociais e juristas por violar princípios da Lei nº 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica), da Constituição Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Histórico: Sorocaba e a luta contra os manicômios

A discussão tem peso especial em Sorocaba, que já abrigou 12 hospitais psiquiátricos, em que milhares de pessoas viveram em condições degradantes, com registros de uma morte a cada três dias, segundo estudos do Desinstitute e do Flamas. Esse cenário culminou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que determinou o fechamento progressivo dos hospitais e a construção de uma Rede de Atenção Psicossocial (RAPS).

O mandato do vereador Izídio tem histórico reconhecido nesta pauta. Em 2011, o parlamentar presidiu a Comissão Especial dos Hospitais Psiquiátricos, que realizou oito meses de visitas, entrevistas e análise técnica, resultando em um relatório de 867 páginas, marco na fiscalização e denúncia das violações encontradas nos manicômios da cidade. 

O documento incluía recomendações para a criação de uma comissão permanente de fiscalização, implantação de unidades terapêuticas e propostas de desinstitucionalização baseadas em experiências exitosas como o Hospital Jardim das Acácias.

Izídio defendeu à época, e reafirma hoje, que a internação não pode ser o único caminho. “Precisamos avançar em alternativas terapêuticas. O que não podemos permitir é o retorno ao modelo manicomial”, destaca o vereador.

O decreto municipal reacende temores de retrocessos e violações, sobretudo pela ausência de garantias legais e técnicas para proteger pessoas em situação de vulnerabilidade. O encontro buscará esclarecer os impactos da medida na política municipal de saúde mental.