Vereador Dylan Dantas propõe criação da Polícia Municipal de Sorocaba

 O vereador Dylan Dantas (PL) protocolou na Câmara Municipal de Sorocaba um Projeto de Lei que propõe a criação da Polícia Municipal de Sorocaba (PMS), em substituição à atual Guarda Civil Municipal (GCM). O projeto modifica a Lei nº 2.626, de 04 de dezembro de 1987, e amplia as atribuições do órgão, incluindo policiamento ostensivo e comunitário, além de maior atuação em segurança urbana.

 Segundo o texto apresentado, a Polícia Municipal será subordinada à Secretaria de Segurança Urbana e terá competência para fiscalizar e garantir o cumprimento das leis municipais, incluindo aquelas relacionadas à poluição sonora, perturbação do sossego e a chamada "lei do silêncio". Além disso, a nova corporação poderá atuar na proteção de bens, serviços e instalações do município, bem como prender em flagrante delito conforme os artigos 301 e 302 do Código de Processo Penal.

O projeto também prevê a criação da Escola da Polícia Municipal de Sorocaba, que será responsável pela formação e reciclagem dos agentes, garantindo estrutura adequada para o treinamento dos policiais municipais. Além disso, o Executivo Municipal deverá regulamentar a lei e elaborar o regulamento da corporação em um prazo de 60 dias após a aprovação.

 Na justificativa apresentada, o vereador argumenta que a mudança visa aplicar na prática os efeitos do Tema 656 do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que a Polícia Municipal atue como polícia administrativa, fortalecendo o papel da segurança pública municipal. O projeto também revoga a antiga "Taxa de Vigilância Pública" e reforça a autonomia da nova força de segurança para aplicar multas e efetuar prisões em flagrante em casos de perturbação do sossego e poluição sonora.

 O Projeto de Lei ainda será analisado pelas comissões competentes antes de ser levado para votação em plenário. Caso aprovado, a Prefeitura de Sorocaba será responsável por regulamentar a nova corporação e definir os cargos e estrutura da Polícia Municipal de Sorocaba por meio de legislação específica.