Rogério Marques apresenta projeto de lei que isenta de IPTU imóveis em rua sem serviços urbanos essenciais

O vereador Rogério Marques (Agir) apresentou um projeto de lei para isentar do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) os imóveis localizados em vias públicas desprovidas de serviços urbanos essenciais em Sorocaba. Segundo ele, a iniciativa serve como uma compensação aos moradores. “Não é justo o munícipe pagar um imposto e não ter retorno, por isso chamo essa iniciativa de ‘arruma minha rua ou não tem IPTU’”, afirmou o parlamentar.

De acordo com a proposta, a isenção do IPTU tem como foco imóveis situados em áreas carentes de serviços públicos essenciais, tais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico. “Quando esses requisitos não são atendidos pelo poder público, perde-se o fundamento da exigência do tributo, que pressupõe a inserção do bem imóvel em um espaço urbano funcional e habitável”, justifica o vereador.

O benefício será concedido de ofício ou mediante requerimento do contribuinte, devidamente instruído com documentação comprobatória e vistoria técnica da Prefeitura Municipal de Sorocaba, que deverá ser realizada por equipe técnica do órgão competente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o protocolo do requerimento. Constatada a ausência dos serviços descritos, a isenção será concedida para o exercício fiscal correspondente e renovada automaticamente enquanto persistir a omissão dos serviços públicos.

Rogério Marques afirma que a isenção “não exime o Poder Executivo da obrigação de promover, com a máxima urgência, a regularização e a oferta dos serviços públicos aos imóveis isentos, visando garantir o direito à infraestrutura urbana adequada”, diz o texto projeto. “A isenção do IPTU nessas condições serve como um mecanismo de compensação pela histórica negligência administrativa e um incentivo à regularização urbana. Ao mesmo tempo, estimula o planejamento territorial mais eficiente, direcionando o orçamento e as ações do poder público para as áreas que realmente demandam intervenção”, finaliza o parlamentar.