Raul Marcelo apresenta projeto de lei para garantir o pagamento de direitos congelados de servidores públicos na pandemia em Sorocaba

O vereador Raul Marcelo (PSOL) protocolou na Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Sorocaba a recalcular o tempo de serviço e pagar valores retroativos de direitos funcionais que ficaram congelados durante a pandemia de Covid-19. A medida beneficia servidores públicos da ativa, aposentados e pensionistas do serviço público municipal.

Paralelamente, um requerimento do parlamentar foi aprovado durante a sessão ordinária desta terça-feira (3/2), cobrando da administração municipal o cumprimento da lei que garante o pagamento de direitos congelados dos servidores públicos na pandemia.

A proposta de projeto de lei de Raul Marcelo se baseia na Lei Complementar Federal nº 226/2026, que passou a permitir que estados e municípios reconheçam o período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de contagem de vantagens como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e outros adicionais por tempo de serviço.

Durante a pandemia, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 havia suspendido essa contagem, o que, na prática, impediu que milhares de servidores avançassem em seus direitos, mesmo continuando a trabalhar - muitas vezes em condições mais difíceis e com maior exposição a riscos.

"Os servidores públicos mantiveram os serviços funcionando em um dos momentos mais duros da nossa história recente. É justo que esse tempo seja reconhecido e que os direitos congelados sejam pagos", afirma Raul Marcelo.

Pelo projeto, o Executivo municipal poderá fazer o recálculo dos períodos aquisitivos e organizar o pagamento dos valores retroativos, inclusive de forma parcelada, conforme a situação financeira do município. A proposta também prevê critérios de priorização, como idade, proximidade da aposentadoria, presença de doenças graves ou deficiência e situação econômica do servidor.

Além disso, a Prefeitura deverá enviar relatórios semestrais à Câmara com informações sobre o número de servidores beneficiados, os valores pagos e o impacto nas despesas com pessoal, garantindo transparência no processo.

De acordo com Raul Marcelo, a medida é uma forma de reparar uma injustiça causada por uma regra emergencial que já foi revista em nível federal. "Agora é responsabilidade do município fazer sua parte e garantir que nenhum servidor de Sorocaba seja prejudicado por ter trabalhado durante a pandemia", completa.

Para fortalecer a mobilização e pressionar o Executivo municipal, Raul Marcelo também lançou um abaixo-assinado em defesa do cumprimento imediato da lei e do pagamento integral dos valores retroativos. A iniciativa está disponível em bit.ly/descongelasorocaba.