Publicada lei que cria a primeira Clínica Veterinária Municipal de Sorocaba

Foi publicada no Jornal do Município, a Lei nº 12.938, de 20 de dezembro de 2023, de autoria do Executivo, que cria a Clínica Veterinária Municipal. A proposta, que foi aprovada pelos vereadores em sessões extraordinárias, tem o intuito de promover o fortalecimento das ações e serviços de assistência à saúde animal. 

De acordo com a lei, a clínica veterinária deverá oferecer os seguintes serviços: consultas clínicas; urgência e emergência; laudo de avaliação de lesão intencional; diagnóstico laboratorial e por imagem; cirurgias; procedimentos anestésicos; e procedimentos clínicos. 

A Clínica Veterinária Municipal atenderá gratuitamente gatos e cachorros de propriedade de pessoas comprovadamente de baixa renda e/ou vulnerabilidade social, inscritas no cadastro único, bem como de Organizações Não Governamentais (ONGs) e de protetores independentes cadastrados na Secretaria do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal (Seman), assim como aqueles recolhidos e encaminhados pela SPBEA (Seção de Proteção e Bem-Estar Animal). 

Na justificativa da nova lei, o Executivo defende que a implantação da Clínica Veterinária Municipal, por meio de convênio com a Secretária Estadual de Saúde, proporcionará à população carente meios para submeterem seus animais de estimação ao tratamento veterinário, minimizando o abandono dos mencionados animais pelas ruas de Sorocaba.