Projetos de lei que estabelecem regras sobre a divulgação de publicidade de plataformas de apostas será votado nesta terça-feira (4)

Será votado nesta terça-feira (4) na Câmara Municipal de Sorocaba, após o período de recesso parlamentar, os projetos de lei que estabelecem limitesà publicidade dos jogos de azar no âmbito municipal.

Os projetos de autoria dos vereadores Raul Marcelo (Psol) e Luís Santos (Republicanos), buscam impor limites na veiculação de publicidades de “bets” em espaço público,a fim de proteger a populaçãodos impactos sociais da dependência nestas plataformas. 

Projeto de Raul Marcelo

Na proposta do vereador do Psol, fica proibida no âmbito do Município de Sorocaba, a divulgação de qualquer publicidade relacionada a jogos de azar, sendo eles, apostas esportivas, plataformas de bets, jogos virtuais de cassino e quaisquer outras modalidades em espaços públicos da cidade. Em caso de descumprimento da regra, o projeto prevê a aplicação de uma advertência na primeira autuação e em caso de reincidência pode ser aplicado multa e até suspensão do alvará do estabelecimento que permitir a divulgação. 

Justificativa de Raul Marcelo

Na justificativa, Raul Marcelo trouxe dados do DATAFOLHA e FECOMERCIO que comprovam os impactos alarmantes nas vidas dos apostadores. De acordo com o dado trazido do DATAFOLHA, apenas em 2024, cerca de 23 milhões de brasileiros apostaram nessas plataformas, dessa quantidade, 47% estava em posição de endividamento. Já os dados do FECOMERCIO, diz que 20% dos apostadores de cassinos virtuais deixaram de comer, comprar roupas ou outros mantimentos necessários ao cotidiano, apenas para continuar apostando.

Ainda na justificativa, o vereador do Psol diz que os jogos de azar estabeleceram uma grande influencia sobre os brasileiros.

“Os jogos de azar virtuais na forma de cassinos, apostas esportivas, bets e congêneres, acabaram por modificar, gravemente, a sociedade brasileira.” Ele finaliza. “Tendo por base a Constituição Federal e a previsão do sagrado princípio da dignidade humana, além da vinculação da administração pública ao princípio da moralidade, o presente projeto de lei corrige grave vácuo legislativo que permite a utilização dos espaços e equipamentos públicos para a divulgação de prática tão grave, que tem vendido ilusão e causado verdadeiro terror na vida dos brasileiros.”

Projeto de Luís Santos

O presidente da Casa, Luís Santos, também estabelece em seu projeto a proibição da veiculação da publicidade de jogos de azar de quota fixa – Jogos que prevê o total de ganho no momento da aposta – em espaços públicos e privados de acesso coletivo, físicos ou digitais, em competências municipais, podendo também ser aplicado advertência em casos de descumprimento e aplicação de multa e até cancelamento do alvará em casos de reincidências graves. Segundo o documento, fica a critério da Administração PúblicaMunicipal o estabelecimento do valor da multa e possíveis campanhas educativas permanentes sobre os riscos associados às apostas online.

Justificativa

Na justificativa, Luís Santos trouxe dados de uma pesquisa divulgada em 2026 que revelou que 59% dos brasileiros associam as apostas online ao endividamento e 61,9% acreditam que elas causam vício. Ainda de acordo com a justificativa, outro levantamento do Procon-SP apontou que quatro em cada dez apostadores já se endividaram em razão das apostas online, sendo comum o uso de empréstimos, dinheiro destinado às despesas básicas e comprometimento severo da renda familiar.

O vereador finaliza esclarecendo que o projeto não busca proibir a atividade de econômica das plataformas, mas sim reduzir danos sociais.

“Importante destacar que a presente proposta não proíbe a atividade econômica das plataformas de apostas, cuja regulamentação compete à União, mas apenas estabelece limites razoáveis à publicidade em espaços públicos municipais, visando proteger a coletividade e reduzir os danos sociais associados à massiva exposição da população — especialmente crianças e adolescentes — às propagandas de jogos de azar.”

Próximos passos

Ambos os projetos estão em 2º discussão e se aprovados em plenário nesta terça-feira (4) serão encaminhados para o prefeito aprovar e tornar lei ou vetar.