Projeto de lei que garante o direito de fraldas descartáveis para pessoas em situação de vulnerabilidade será votado nesta terça

Projeto de lei de Cristiano Passos (Republicanos) que será votado nesta terça-feira (4), dispõe do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas idosas, com deficiência, doenças raras ou com comprovada indicação médica de incontinência urináriaque estejam em vulnerabilidade socioeconômica, no Município de Sorocaba.

Segundo o documento, compete ao Poder Público Municipal a concessão das fraldas descartáveis em quantidade adequada às necessidades dos beneficiários de acordo com a disponibilidade orçamentaria e financeira. Em casos de pessoas com incontinência urinaria o benefício será concedido sob apresentação de comprovação médica.

Justificativa

Na justificativa, o vereador Cristiano Passos traz informações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que comprova a constitucionalidade da iniciativa e enfatiza a importância do projeto.

“A presente proposição tem por finalidade assegurar o direito à dignidade humana e à saúde de pessoas idosas, com deficiência ou doenças que demandem o uso contínuo de fraldas descartáveis, mas que não possuem condições financeiras para adquiri-las regularmente.”

Próximos passos

O projeto será votado nesta terça-feira (4) e se aprovado será encaminhado para ao poder executivo.