Nova lei revoga exigência de célula de segurança em caminhões de lixo

A obrigatoriedade de instalar células de segurança em caminhões de coleta de lixo em Sorocaba foi oficialmente revogada. A mudança consta na Lei nº 13.225, de 5 de junho de 2025, de autoria do vereador Luis Santos (Republicanos) e publicada no Jornal do Município.

Segundo a justificativa da nova lei, a exigência anterior – prevista na Lei nº 12.414/2021 – era impossível de ser cumprida na prática, por falta de normas técnicas e regulamentações claras por parte de órgãos como o Ministério do Trabalho e a ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Na ausência desses parâmetros, a implantação poderia gerar mais riscos do que segurança para os trabalhadores.

Luis Santos esclareceu que a mudança não representa um retrocesso na proteção dos coletores de lixo, mas sim uma medida de responsabilidade. A ideia é evitar exigências que não estejam devidamente respaldadas pela legislação nacional e que possam comprometer contratos públicos e a segurança das equipes.

A nova legislação determina que futuras medidas voltadas à segurança no trabalho considerem critérios técnicos objetivos e certificados por órgãos competentes.