Lei publicada estabelece três categorias para o selo Empresa Amiga do Autista em Sorocaba

Foi publicada no Jornal do Município a Lei nº 13.637, de 10 de novembro de 2026, que institui três categorias de reconhecimento para empresas participantes do selo “Empresa Amiga do Autista” em Sorocaba. De autoria do vereador Fábio Simoa (Republicanos), a norma substitui as regras anteriores e classifica as empresas participantes de acordo com o valor das contribuições financeiras destinadas ao custeio de terapias para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A categoria Ouro corresponde a contribuições superiores a 20 UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). A Prata contempla valores entre 6 e 19 UFESPs, enquanto a Bronze abrange contribuições de até 5 UFESPs. Os repasses podem ser mensais ou anuais.

As empresas participantes poderão utilizar o selo em seus estabelecimentos, produtos e materiais publicitários. A autorização terá validade de um ano, podendo ser renovada mediante nova contribuição. O selo é intransferível e não pode ser utilizado como certificação de qualidade de produtos ou serviços.

Segundo a justificativa da lei, a divisão em categorias busca incentivar a participação das empresas e ampliar os recursos destinados ao atendimento de pessoas com autismo. A nova legislação revoga a Lei nº 13.061/2024, que anteriormente regulamentava o selo.