Jussara Fernandes defende em requerimento a criação do Fundo Municipal de Proteção dos Animais

Garantia de cuidados para os animais comunitários, criação do Fundo Municipal de Proteção dos Animais e convocação de concursados para fiscalização de maus-tratos a animais são temas de três requerimentos destacados e aprovados na Câmara Municipal de Sorocaba, na sessão ordinária desta quinta-feira, 5. Todos os três requerimentos são da autoria da vereadora Jussara Fernandes (Republicanos), que usou a tribuna para discorrer sobre cada um deles.

A vereadora tratou do caso de um cachorro que vivia no Saae, no Vitória Régia, mas foi colocado para fora da unidade e passou a viver no terminal de ônibus do bairro, correndo risco de ser atropelado. “Esse cão acabou sendo adotado, mas o objetivo desse requerimento é lembrar que existe lei municipal que protege os animais comunitários”, observou a vereadora, acrescentando que a lei proíbe que sejam maltratados e lhes garante alimentação, água e outros cuidados.

Fundo municipal – Por meio de outro requerimento destacado e aprovado, a vereadora Jussara Fernandes solicita um posicionamento do Executivo acerca do Projeto de Lei 233/2025, de sua autoria, de sua autoria, que cria o Fundo Municipal de Proteção dos Animais. Pelo fato de incorrer em vício de iniciativa, sendo considerado inconstitucional, o projeto foi encaminhado à apreciação do Executivo, que, em dezembro de 2025, se colocou contrário à proposta, alegando a necessidade de estudos sobre sua viabilidade administrativa e financeira.

“Temos conversado com o Executivo sobre a necessidade de criar esse fundo, porque a secretaria aplica multas relacionadas aos crimes de maus-tratos e abandono de animais e, dentro da minha lógica, o valor arrecadado com essas multas deveria ser utilizado em favor dos animais, para melhorar a estrutura e o bem-estar deles”, afirma a vereadora. Entre outros questionamentos, Jussara Fernandes quer saber se o Executivo se compromete a enviar um projeto de lei à Câmara criando o Fundo Municipal de Proteção dos Animais.

Cargos de fiscal – Intrinsecamente ligado ao requerimento anterior, foi destacado pela vereadora e aprovado em plenário um requerimento que trata dos fiscais da Prefeitura de Sorocaba. Jussara Fernandes soube que a Secretaria de Meio Ambiente não dispõe de fiscais formalmente designados para autuar pessoas que praticam maus-tratos aos animais. Em razão disso, indaga quais cargos de fiscal do quadro da Prefeitura possuem atribuição para autuar infratores em casos de maus-tratos a animais e se existe concurso público homologado e ainda válido para esses cargos e, caso afirmativo, qual a razão de não terem sido convocados.