Dylan Dantas propõe lei que isenta de licença mais de 300 atividades econômicas

Mais de 300 atividades econômicas consideradas de baixo risco poderão ser isentas da obrigatoriedade de licença ou autorização de funcionamento no Município de Sorocaba. É o que propõe o vereador Dylan Dantas (PSC) por meio de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal.   

O projeto de lei tem como objetivo garantir que todas as atividades consideradas de baixo risco pela legislação federal, para as quais não há necessidade de licença, também sejam assim consideradas no âmbito municipal para que venham a beneficiar da mesma isenção.  

Para tanto, o projeto de lei busca suprir uma lacuna da Lei Municipal nº 12.346, de 13 de agosto de 2021, que dispõe sobre a “Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica”, mas, ao tratar das atividades econômicas de baixo risco, não definiu quais sejam elas.   

*Resolução federal* – Buscando sanar o problema, o projeto de lei de Dylan Dantas remete à Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) que elenca 302 atividades consideradas de baixo risco e que, portanto, ficam isentas da obrigatoriedade de licenciamento.  

“Meu projeto de lei consolida no âmbito municipal a classificação dessas 302 atividades como atividades de baixo risco, para fins de dispensa de exigências administrativas e também para a concessão de benefícios fiscais. Nosso propósito é facilitar as atividades econômicas e, com isso, fomentar o crescimento e desenvolvimento de Sorocaba”, explica Dylan Dantas.  

*Teor do projeto* – Em seu artigo 2º, o projeto de lei de Dylan Dantas estabelece que todas as atividades constantes do Anexo I da Resolução nº 57, de 21 de maio de 2020, serão consideradas de baixo risco no município de Sorocaba. Também poderão ser igualmente ser classificadas pelos demais termos técnicos da referida resolução, como “Baixo Risco”, “Baixo Risco A”, “Risco Leve”, “Irrelevante” ou “Inexistente”.  

Em seu artigo 4º, o projeto estabelece que “as atividades de baixo risco definidas por esta lei se aplicam para todos os fins no âmbito municipal, e em especial para fins da Lei Municipal nº 12.346, de 13 de agosto de 2021 (“Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica”) e da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (“Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”).  

Entre as centenas de atividades econômicas que serão beneficiadas com o projeto de Dylan Dantas, caso aprovado, estão atividades de todos os setores (agricultura, indústria, comércio e serviços), que vão desde o cultivo de legumes até a produção de pães e biscoitos, passando por comércio varejista e atacadista, montagem de móveis, ensino e treinamento, serviços de informática e tecnologia, entre muitos outros.