Com free-flow funcionando, Câmara vota Projeto de despesas com pedágio dos veículos oficiais dos gabinetes dos vereadores

Durante a Sessão Extraordinária desta quinta-feira (09), também será votado o Projeto de Resolução nº 30/2025, de autoria da Mesa Diretora, alterando a Resolução nº 546, de 3 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o uso dos veículos oficiais que compõem a frota da Câmara Municipal de Sorocaba. O projeto fixa o limite mensal de despesas com pedágio, mediante utilização de TAG, no valor de até R$ 230,00 por veículo oficial disponibilizado aos gabinetes dos vereadores. Também estabelece que fica sob responsabilidade do vereador o ressarcimento de eventual valor que exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.

Na justificativa do projeto, a Mesa Diretora observa que a medida busca promover maior controle e transparência na utilização dos veículos oficiais, assegurando o uso racional dos recursos públicos e a observância dos princípios da economicidade e da eficiência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. “Ao estabelecer teto de despesa e atribuir ao vereador a responsabilidade pelo ressarcimento de eventual excedente, garante-se não apenas a preservação do patrimônio público, mas também a equidade na utilização da frota da Câmara, de forma compatível com a finalidade institucional do Legislativo”, enfatiza.