Câmara vota Projeto que garante o pagamento do 13º salário para os vereadores

Será votado em Sessão Extraordinária nesta quinta-feira (09), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 7/2025, da autoria de um terço dos parlamentares, que acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba com a seguinte redação: “Fica assegurado aos vereadores, independentemente de lei específica, o direito previsto no inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal”. O inciso VIII do artigo 7º da Constituição Federal, estabelece o direito ao décimo terceiro salário.

Hoje o subsídio de cada vereador é de R$ 18 mil. Apenas o Presidente da Câmara recebe R$ 18.900,00.

Na justificava do projeto de lei, ressalta-se que o objetivo da proposta é promover uma alteração pontual na Lei Orgânica que reforça a aplicação desse direito aos subsídios dos Parlamentares, já assegurado pela Constituição e reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 484 da Repercussão Geral (RE 650898), afastando quaisquer dúvidas quanto à sua incidência.

Também na justificativa, observa-se que está em vigor a Resolução nº 522, de 4 de abril de 2023, que fixa o subsídio dos vereadores para a 19ª Legislatura (2025/2028). Tal ato normativo buscou dar cumprimento parcial, especificamente quanto ao décimo terceiro salário, ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

“Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”, afirma-se na justificativa, que também acrescenta que o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.