Câmara altera fluxo de emendas parlamentares para atender recomendação do TCE SP

Em reunião nesta quinta-feira (3), a Divisão de Finanças da Câmara Municipal apresentou aos vereadores as novas diretrizes para apresentação de emendas impositivas. As regras partem de orientação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE SP) para aumentar a transparência e rastreabilidade das emendas e possibilitar a responsabilização dos parlamentares em caso de irregularidades. O novo fluxo é válido para todas as cidades que possuem emendas impositivas.

O valor total dos recursos será limitado a 1,5% da receita corrente do município no ano anterior. Para as indicações de 2026, com execução em 2027, isso equivale a R$ 2,8 milhões por vereador. Cada parlamentar terá direito a 25 proposituras por ano, sendo que metade da verba deverá, obrigatoriamente, ser destinada à saúde. As emendas deste ano serão apresentadas a partir de 20 de outubro.

A sugestão do TCE SP é que os gabinetes apresentem planos de trabalho específicos para cada emenda. Os documentos deverão indicar estimativa de custos detalhada por item do projeto; cronograma de atividades; indicadores, com metas e meios de verificação e público-alvo; entre outras exigências. 

Antes de seguir para a Prefeitura, as indicações serão avaliadas pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Parcerias da Câmara, que emitirá parecer e encaminhará para votação em dois turnos no plenário.

As entidades e secretarias municipais destinatárias dos recursos também precisarão apresentar planos de trabalho mais detalhados, em comparação com o modelo usual. A Prefeitura fará capacitação dessas instituições em reunião a ser marcada ainda neste mês, com acompanhamento de assessores parlamentares. Nessa ocasião será apresentado o manual com todas as novidades do processo.