Após anúncio de instalação de pedágios em Sorocaba, Câmara vota Projeto de Lei do ano de 2022 que proíbe a instalação de pedágios em vias públicas

Três projetos de lei entram na ordem do dia em primeira discussão na sessão desta terça-feira (08) na Câmara Municipal. Um deles, é o Projeto de Lei nº 85/2022, de autoria do vereador Cícero João (Agir), que proíbe a instalação de praças de pedágio nas vias públicas do Município de Sorocaba. Na justificativa do projeto lei, o vereador afirma ter consciência de que não é possível proibir a cobrança de pedágio nas rodovias, mas ressalva que o intuito do seu projeto de lei é impedir a instalação de cabines de pedágio em vias públicas do Município de Sorocaba.

“Sabemos que, para que a cobrança do pedágio na rodovia tenha êxito, é necessário que essa cobrança ocorra também em vias alternativas de acesso, como foi feito em outras cidades, a exemplo de Diadema, por isso estamos propondo essa regra para nosso município”, argumenta Cícero João. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, por invadir competência do Poder Executivo.