Dylan Dantas protocola projeto de lei que garante opções à exigência do comprovante vacinal

Política 03 dez / 2021 às 16:04

Proposta prevê punições a instituições que obrigarem ou coagirem indivíduos a tomar a vacina

O vereador Dylan Dantas (PSC) protocolou na última semana o Projeto de Lei nº 435/2021, que estabelece a Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19. Dentre outras medidas, a proposta responsabiliza civil e penalmente estabelecimentos, empresas ou instituições que exigirem o comprovante de vacinação de qualquer indivíduo sem fornecer as devidas opções legais.

Caso seja aprovada a proposta, ao exigir comprovante de vacinação, o estabelecimento deverá obrigatoriamente proporcionar, de forma gratuita e alternativa, um teste rápido que não poderá demorar mais do que dez minutos para a conclusão e liberação do munícipe.

Dylan Dantas ressalta que o objetivo é garantir o respeito a direitos constitucionais. “Juntamente com as medidas restritivas, devem ser dadas alternativas para garantir o livre acesso de cidadãos e pleno emprego, evitando assim os males da pobreza e da discriminação”, explica o vereador, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios têm competência sobre medidas locais relacionadas às restrições da Covid-19 e que, portanto, seu projeto de lei encontra respaldo legal.

A Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19 estabelece também que, quando os estabelecimentos exigirem o uso de máscara de proteção facial, deverão fornecer gratuitamente máscaras descartáveis individuais e devidamente lacradas para cada munícipe que não tiver sua própria máscara.

Em relação ao uso de álcool em gel e medição de temperatura, os estabelecimentos deverão proporcionar filas individuais e preferenciais para garantir que ninguém permaneça mais do que um minutos em espera, evitando aglomerações.

Por fim, a Política Pública Municipal Emergencial da Covid-19 prevê que as instituições que exigirem o chamado passaporte sanitário e não observarem as exigências dispostas no projeto de lei perderão qualquer tipo de isenção fiscal, cessão, repasse e auxílio proveniente do Poder Público, caso sejam beneficiárias.


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