Antes de ser aprovado em definitivo, projeto do Uber recebe representação no MP

De autoria do vereador Francisco França (PT), o projeto de lei que proíbe o uso do aplicativo Uber em Sorocaba foi aprovado em definitivo na sessão ordinária de quinta-feira (5) na Câmara. Na quarta-feira (4), porém, o mesmo recebeu representação no Ministério Público do Estado visando a verificação de possíveis inconstitucionalidades no projeto.

Além de alegar que a iniciativa configura ofensa ao exercício da livre iniciativa da atividade econômica, ainda impõe restrições ao exercício da profissão quando inexiste regulamentação legislativa para motorista de transporte motorizado privado. “Isto fez brotar a indignação às violações constitucionais contidas no Projeto de Lei 205/2015. Primeiramente, existe uma inconstitucionalidade formal, pois a competência para legislar não pertence ao município e sim a união, bem como inconstitucionalidade material com claras violações a livre iniciativa”, afirma o estudante de direito Lucas Gandolfe, que também faz parte do Movimento Brasil Livre.

Francisco França (PT) afirmou estar tranquilo quanto à constitucionalidade da lei. “Acho que a lei se sobrepõe a representação. Acho que o Ministério Público, pelo caminho normal, vai requerer informações à Câmara e até a Prefeitura, e eu não tenho dúvidas de que o Ministério Público vai arquivar essa representação”, assegura. “A Câmara é soberana para apresentar as leis, desde que elas sejam constitucionais e estejam dentro das regras do país e essa lei tem todos os respaldos”, termina.

Para ter eficácia, falta a sanção ou veto do prefeito Antonio Carlos Pannunzio.