Vitão retira projeto que autoriza alimentação de funcionários em escolas

Política 17 abr / 2018 às 16:25

Foi retirado da pauta o Projeto de Lei (PL) do vereador Vitão do Cachorrão (MDB) que busca autorizar escolas e creches municipais a fornecerem alimentação a professores, auxiliares de educação e funcionários.
A retirada se dá para que o parlamentar tenha uma reunião com o secretário de Abastecimento e Nutrição, Fernando Oliveira, para tratar da proposta. “[A autorização] tem que vir do Executivo, então vou conversar com ele, para que o prefeito faça esse decreto”, ressalta Vitão.
A proposta vem sendo apresentada na Câmara desde maio do ano passado. Isso porque, na época, a Comissão de Justiça emitiu parecer inconstitucional à lei. Vitão, na época, se propôs a apresentar um projeto substitutivo, no entanto, a Comissão continua a afirmar que a proposta fere a Constituição. “Procedendo à análise da propositura, constatamos que ela não sanou a inconstitucionalidade da proposição inicial, uma vez que a matéria é eminentemente administrativa, e de regime jurídico do servidor público, nos quais a iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo”, informa o parecer. Na prática, isso significa que, perante a lei, somente José Crespo (DEM) poderia determinar que as escolas fornecessem a alimentação. Ainda segundo o vereador, a reunião deve acontecer nos próximos dias.


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