Vereador busca dar clareza nas diretrizes de retirada de medicamentos SUS em Sorocaba

Péricles Régis tem requerimento aprovado para pontuar se receituários de serviços privados de saúde podem ser aceitos pelas unidades básicas

Dúvidas de munícipes e informações oficiais desencontradas motivaram o requerimento sobre a origem dos receituários e suas respectivas validades na dispensação de medicamentos no Sistema Único de Saúde. De acordo com o vereador proponente, Péricles Régis, o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, não é claro quanto ao atendimento de receituários oriundos de serviços privados, ao mesmo tempo que Portaria 2.928/2011 do Ministério da Saúde prevê a possibilidade da dispensação ocorrer respeitando alguns critérios da Assistência Farmacêutica.

A problemática já havia sido trazida à tona em documento fiscalizador do mesmo parlamentar, apresentado em 2017. Nesse documento, houve a negativa do poder público municipal em aceitar receituários de convênios/particulares, com base no Decreto nº7.508, de 2011, e Portaria nº 2.928, do mesmo ano, considerando a necessidade de garantir a equidade, um dos princípios doutrinários do SUS, onde busca-se reconhecer as diferenças nas condições de vida e nas necessidades das pessoas. No entanto, ainda no documento, destaca-se o interesse da gestão pública municipal em tratar a discussão do assunto. A Prefeitura mencionou que o fato já havia sido encaminhado pela Secretária da Saúde para a Secretaria de Assuntos Jurídicos, afim de definir novos fluxos.

“Esse assunto sempre foi uma preocupação do mandato, mas, com a pandemia e o aumento de filas de consultas e exames, a problemática na retirada de medicamentos aumentou. Isso, porque quem soma alguma quantia e adianta uma consulta que tem necessidade de forma particular, não consegue pegar os medicamentos para o tratamento posteriormente. Ou seja, esse munícipe é prejudicado duas vezes pelo sistema”.

Pensando em tornar as informações mais claras e colher os progressos da Prefeitura sobre o tema, o requerimento foi encaminhado e aprovado na última semana, em sessão ordinária da Câmara Municipal, e aguarda manifestação do Poder Executivo.