Recurso de Renato Amary é rejeitado e TCE mantém irregular aditivo em obra de CEI

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) não acatou recurso de Renato Amary (PMDB) e da Prefeitura de Sorocaba e manteve irregular um aditivo de R$ 227.665,18 em um contrato que objetivou a construção de um prédio para o Centro de Educação Infantil e uma creche no Jardim São Guilherme. A decisão foi tomada pela Corte de Contas na terça-feira (22).

“As razões apresentadas não se mostraram hábeis a alterar os fundamentos das decisões recorridas”, afirmou o conselheiro Sidney Estanislau Beraldo ao anunciar a sentença. Conforme o TCE, o valor do aditivo corresponde a 23,85% do valor do contrato.

A Fiscalização da Unidade Regional de Sorocaba concluiu o relatório no sentido da irregularidade dos R$ 227 mil pagos, diante da falta de autorização prévia para a sua celebração e pelo fato de que a licitação e o contrato que antecedeu o recurso foram julgados irregulares.

Todo o processo é irregular, diz TCE

O processo licitatório é da categoria tomada de preços e foi celebrado em 24 de janeiro de 2003. O valor da obra era de R$ 954.664,20. Foram julgados irregulares a licitação, o contrato e as despesas decorrentes de todo o processo.

A decisão ocorreu em 16 de junho de 2009. Em 13 de dezembro de 2011 a Segunda Câmara do TCE julgou os recursos interpostos contra a decisão. Eles foram rejeitados. O TCE considerou que as alegações e os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual.

Conforme o TCE, a visita técnica de um engenheiro exigida no contrato também foi irregular. “A visita técnica prevista no edital que deveria ser necessariamente efetuada por um responsável técnico (declaração constando nome e n° do registro no CREA) pertencente ao quadro permanente da empresa, viola norma disposta no artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, pois antecipa obrigação só exigível para os eventuais interessados em participar da licitação no momento indicado para entrega das propostas”, diz o TCE.

Apesar de oito empresas terem participado do processo licitatório, pesou também contra Amary e a Prefeitura de Sorocaba o fato da empresa Grandes Lagos Comércio e Construções Ltda ter sido excluída do processo licitatório devido a cláusula restritivas.

Citados

O ex-prefeito Renato Amary foi procurado para comentar a decisão do TCE. Em nota, a Assessoria de Renato comentou a situação. “O questionamento originado pelo Tribunal de Contas do Estado é de 2.003 e versa sobre a construção do Centro de Educação Infantil do Jardim São Guilherme – CEI 84, que atende aproximadamente 500 crianças nos dias atuais. Esse questionamento encontra-se, presentemente, em fase recursal junto ao TCE. Esse Centro de Educação Infantil foi construído para atender a demanda daquela comunidade e adjacências, por outro lado, informamos que todas as contas do prefeito Renato Amary foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.”

Já a Prefeitura de Sorocaba não se manifestou sobre a situação.