Prefeitura tem quinze dias para prestar esclarecimento sobre construção de casas do Sorocaba H

O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) deu prazo de quinze dias para que a Prefeitura apresente esclarecimento ou adote providências necessárias sobre temas que envolvem o processo licitatório para a construção de quase quinhentas casas do Sorocaba H, residencial entregue em 2009, cuja construção foi supervisionada pela municipalidade.

Conforme o conselheiro Dimas Eduardo Ramalho, relator do processo no TCE, a Prefeitura deve esclarecer questões relativas a exigências contidas no edital e que, teoricamente, contrariam a lei de licitações. “Verifico haver uma questão pendente de melhores esclarecimentos acerca da exigência editalícia de prova de regularidade perante a Fazenda Estadual, referente a todos os tributos (ICMS, ICM, IPVA, ITCMD, ITBI, AIR), e perante a Fazenda Municipal, referente a tributos imobiliários, extrapolando as previsões do artigo 29 da Lei de Licitações, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte”, diz o relator em despacho assinado no início do mês e publicado na imprensa oficial no inicio desta semana.

A ATJ (Assessoria Técnico-Jurídica) do TCE e a SDG (Secretaria Diretoria Geral), órgão de fiscalização interna do tribunal, já se manifestaram pela irregularidade do processo licitatório responsável pela contratação de quatro empresas que construíram as residências localizadas próximos ao bairro Habiteto.

A Prefeitura de Sorocaba já apresentou diversas justificativas nos trâmites do processo, na maior parte deles houve a manifestação pela irregularidade da matéria.

O processo ainda não foi julgado e o prazo para as justificativas se encerra no dia 16 de julho. As possíveis irregularidades foram apontadas pela Unidade Regional de Fiscalização de Sorocaba. Quase R$ 11 milhões foram gastos na obra pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano de São Paulo).

A Prefeitura de Sorocaba não comentou o despacho do Tribunal de Contas.