TCE dá prazo de sessenta dias para que Prefeitura regularize AVCB em unidades da Oficina do Saber

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Sorocaba regularize com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros unidades da Oficina do Saber na cidade.

A decisão do TCE foi tomada em 19 de novembro de 2015, porém, só foi publicada na imprensa oficial na segunda-feira (25). O despacho faz referência a quatro obras de um apartados das contas do ex-prefeito e atual deputado federal Vitor Lippi,cujas contratações e aditivos foram julgadas regulares pela Corte. No despacho que determinou as adequações, o TCE cita explicitamente as unidades localizadas nos bairros Jardim Marcelo Augusto, Conjunto Habitacional Julio de Mesquita, Jardim São Guilherme e Jardim Santa Bárbara.

Na segunda-feira (25), a Prefeitura de Sorocaba recebeu os seguintes questionamentos sobre as unidades da Oficina do Saber: Quantas unidades ainda não possuem o AVCB do Corpo de Bombeiros? Quantas unidades já estão com os documentos? Em quantas os documentos estão sendo aguardados? Qual pasta ou setor é responsável por regularizar os documentos, ou seja, fazer as solicitações? Quantas unidades e quais operarão em 2016?

Em resposta, a Secretaria da Administração (Sead) informou que todas as unidades estão com o Projeto de AVCB aprovados pelo Corpo de Bombeiros e, a partir desse ano, inicia o processo de adequação. O trabalho é acompanhado pela Segurança do Trabalho da Sead. Já a Secretaria da Educação (Sedu) informa que todos os prédios atenderão normalmente em 2016.

A determinação do TCE afirma que os sessenta dias serão contados a partir da notificação referente ao processo.

Requerimento

Em fevereiro de 2015, o vereador José Crespo (DEM) teve um requerimento que pedia informações sobre os AVCBs nas unidades escolares de Sorocaba aprovado durante sessão ordinária da Câmara de Sorocaba. No mês seguinte, os questionamentos foram respondidos e assinados pelo então secretário municipal de educação José Simões. As unidades da Oficina do Saber não estavam na lista de outras unidades que possuíam AVCB e que as unidades da Oficiana, junto com outras unidades de educação, passaram por capacitação de brigada de incêndio.