Protocolo para vaga em creche: Prefeitura de Sorocaba perde batalha no STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) não acatou um recurso da Prefeitura de Sorocaba em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN – contra lei municipal que determina ao Executivo a emissão de um protocolo quando os pais solicitem vagas em creche da cidade.

A lei é de 2013 e tem como autor o vereador Pastor Apolo (PSD). Conforme a propositura, a ideia é formalizar o pedido de vagas em pré-escolas e creches para a administração pública, através da disponibilização do número do protocolo de atendimentos aos pais de alunos, através de formulário próprio. Conforme Apolo, o objetivo é tornar claro o processo de obtenção de vagas nas creches, uma vez que atualmente não havia uma resposta formal aos pais.

Celso de Mello, Ministro do STF, afirma que ao contrário do alegado pela Prefeitura de Sorocaba, a lei não cria ou estrutura qualquer órgão da administração pública local e também não procede a alegação de que qualquer projeto que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do executivo.

Celso de Mello alegou ainda que sobre o assunto já um consenso dos magistrados no STF no sentido de considerar iniciativas neste contexto como legais.

Necessidade

O autor do projeto comentou a decisão. “O objetivo é tornar claro o processo de obtenção de vagas nas creches, uma vez que atualmente não havia uma resposta formal aos pais de que as vagas eram insuficientes”, diz. “O cadastro único está possibilitando que os pais possam acompanhar em que colocação estão aguardando suas vagas e impedir que as vagas sejam preenchidas através de outros meios que não a fila de crianças que aguardam estas oportunidades”, continua.

Por fim, o vereador considera que a derrubada da ADIN que era contra a derrubada do projeto de lei é uma vitória de todos os sorocabanos.

O julgamento do recurso ocorreu na quinta-feira (19) e a publicação do resultado deve ser realizada nesta terça-feira (24).

Recentemente, o próprio Executivo informou que há necessidade mais de cinco mil vagas nas creches de Sorocaba.