Projeto de lei de Cícero João prevê seguro-garantia em contratos públicos de obras e serviços

De acordo com o projeto, a empreiteira ou o fornecedor de bens ou serviços em valor superior a R$ 2 milhões serão obrigados a contratar o seguro

Todos os contratos públicos para realização de obras ou fornecimento de bens e serviços no âmbito dos poderes municipais de Sorocaba, tanto Executivo quanto Legislativo, no valor de R$ 2 milhões ou mais, deverão contar com o seguro-garantia, estabelecendo um limite mínimo de cobertura de 30% do valor do contrato. É o que prevê projeto de lei apresentado pelo vereador Cícero João (PTB), que tem como objetivo garantir que as obras ou serviços públicos sejam efetivamente executados pelas empresas contratadas para esse fim.

“Esse tipo de seguro que estamos propondo tem como objetivo garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e fornecimentos de bens ou serviços, a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Sendo assim, a finalidade do seguro-garantia, como o próprio nome sugere, é garantir que as obras, bens ou serviços contratados pelo Município sejam entregues aos cidadãos de Sorocaba dentro da qualidade, custo e prazo esperados”, explica Cícero João, ao justificar seu projeto de lei.