Corregedoria entrega na Câmara e no MP segunda etapa de investigação da merenda

Documento responsabiliza os ex-secretários de Educação e de Administração do governo anterior por improbidade administrativa .

Na tarde desta terça-feira (19), o corregedor geral de Sorocaba, Carlos Alberto de Lima Rocco Junior, e o secretário de Gabinete Central, Eric Vieira, entregaram na Câmara Municipal de Sorocaba e no Ministério Público a documentação relativa à segunda etapa da investigação sobre os dois contratos emergenciais para fornecimento da merenda às escolas da rede municipal no ano de 2016.

Entre outros pontos, Rocco Junior responsabiliza por eventuais atos de improbidade administrativa nas condutas os titulares à época pelas secretarias da Educação e de Administração, além de outros servidores envolvidos.

Rocco Junior propõe ainda a abertura de Processo Administrativo de Responsabilização da Pessoa Jurídica contra a empresa Apetece (responsável pelo fornecimento da merenda em 2016), fundamentando-se na Lei Anticorrupção, que pode acarretar multas e outras punições. “Estamos trabalhando com todo o critério possível, de modo a esclarecermos todos os fatos e garantirmos o interesse público acima de quaisquer favorecimentos pessoais”, explica Rocco.

Resultado de uma força-tarefa envolvendo as equipes da Corregedoria, da Controladoria Geral e da Secretaria de Abastecimento, Agricultura e Nutrição, que ofereceu aporte técnico nutricional e contábil, a investigação ouviu 22 pessoas entre os meses de fevereiro e junho deste ano, entre servidores, funcionários da empresa Apetece e agentes políticos que participaram da administração anterior.

Centenas de documentos foram analisados até a conclusão pela Corregedoria, que agora envia seu relatório e as cópias de todo o processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e à Polícia Federal, além da Câmara e do MP, com recomendações relacionadas à existência de possíveis irregularidades cometidas nos dois contratos emergenciais, como fraude, superfaturamento de preços e indícios de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Durante o ano de 2016, período em que se concentra a investigação, a Prefeitura de Sorocaba gastou R$ 69 milhões com a alimentação dos alunos da rede. Já em 2017, a partir do início da administração atual, a merenda de todas as escolas da rede municipal de ensino custou à Prefeitura um total de R$ 45 milhões – uma redução de R$ 24 milhões para os cofres públicos, já incluindo nessa conta as creches conveniadas com a Prefeitura, que também recebem a merenda.

O corregedor geral de Sorocaba, Carlos Alberto de Lima Rocco Junior, adianta que irá propor a abertura de Processo Administrativo Sancionador, reclamando a aplicação de penalidades contratuais e o ressarcimento dos valores identificados como pagos de forma indevida: sem atualização, esses valores estão hoje na casa dos R$ 2,8 milhões, decorrentes do não pagamento de descontos nos custos dos gêneros da agricultura familiar fornecidos na merenda, conforme prevê a legislação específica.

O relatório da Corregedoria prevê ainda que a empresa esclareça o pagamento de R$ 6,9 milhões relativos ao faturamento das refeições servidas sem dedução dos valores pagos com recursos do PNAE/FNDE, também sob pena de ressarcimento caso não seja justificada a sua regularidade.