Vereador entra na justiça contra a situação da merenda em Sorocaba

Vereador entra na justiça contra a situação da merenda em Sorocaba Imagem por Jornal Zona Norte e Texto por Jornal Zona Norte
  • 05/12/2015 às 15:43
  • Atualizado 12/09/2022 às 15:43
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O vereador José Crespo (DEM) ingressou na Vara da Infância e Juventude do Fórum de Sorocaba contra a Administração Pública por falta de merenda nas escolas da Rede Municipal de Ensino. A obrigação da prestação desse serviço essencial “é princípio que deve ser cumprido sem solução de continuidade e da maneira adequada a plenamente satisfazer a demanda”, ressaltou o democrata ao juiz Gustavo Scaf de Molon, na peça processual.

Crespo pede que a Justiça obrigue o prefeito Antonio Carlos Pannunzio a fazer o que determina a Constituição com a Educação, efetuando mediante garantia a contratação, em caráter emergencial, de uma empresa prestadora de serviços alimentares nos termos do artigo 24, inciso VII, da Lei 8.666/93, ou não sendo possível a contratação da mesma, que o faça por meios próprios, mediante a utilização de pessoal dos quadros do funcionalismo municipal de Sorocaba, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por aluno.

O vereador solicita, ainda, que, caso Gustavo Scaf de Molon conceda a liminar, Pannunzio revogue o Comunicado Sedu 057/15, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100 mil por unidade escolar da rede municipal.

Crespo relembra que o problema é recorrente em Sorocaba. “Há tempos essa empresa ERJ vem trazendo problemas para o município, sendo inclusive objeto de ação popular promovida na Vara da Fazenda; portanto, a situação não é nova, e a ineficiência na adoção das medidas cabíveis fez com que a administração local emitisse o malfadado Comunicado Sedu 057/15, que ora se refuta”.