Salários de quatro secretários municipais estariam em “descompasso” com a Constituição Federal

O salário da vice-prefeita e de outros três secretários municipais de Sorocaba  estaria em “descompasso” com a Constituição Federal e a situação será apurada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As informações estão no despacho que aprovou as contas do exercício de 2013 da municipalidade, primeiro ano da gestão do atual Prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB).

Conforme o relatório do TCE, “a eventual remuneração dos secretários municipais Edith Maria Garboggini Di Giorgi, Anézio Aparecido Lima, Clebson Aparecido Ribeiro e Roberto Juliano, estariam em descompasso com as regras do § 4º do artigo 39 da Constituição Federal, será apreciada em autos apartados.” O artigo referido pelo TCE da Constituição determina que os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. As referências são apenas do ano de 2013.

Recomendações

Apesar da aprovação, serão transmitidas recomendações pela Unidade Regional de Fiscalização de Campinas para que a administração municipal aprimore os critérios para a elaboração e mensuração das metas relativas aos programas e ações previstas na peça orçamentária, regulamente o sistema de controle interno, reduza o endividamento de longo prazo, incremente a cobrança da dívida ativa, adote providências para evitar a contaminação do aterro sanitário localizado na Av. Victor Andrew, apresente informações sobre as obras paralisadas e atente às Instruções e recomendações deste Tribunal. 

O despacho ainda aconselha à fiscalização da entidade a verificação se as medidas noticiadas pela Corte corrigiram os defeitos apontados no item quadro de pessoal, que também apresentou situação de desacordo.

A determinação de abertura de autos apartados para examinar os subsídios dos secretários municipais e de processo próprio para verificar possíveis irregularidades no contrato da construção da Unidade Básica de Saúde no Parque São Bento, foram sugeridos pelo Ministério Público de Contas, que havia sugerido e reprovação das Contas de Pannunzio.

Justificativas

“O TCE todos os anos trata de forma diferenciada a questão de alguns secretários que são funcionários públicos. Esses secretários são de carreira e já tiveram algumas incorporações, diferente do que eu ganho”, justifica João Leandro, secretário de governo. “Por isso, em alguns casos, o salário vai ao teto do prefeito”, continua. “O TCE faz esse apartado para que a gente possa explicar. É a mesma explicação de todos os anos. Isso não é exclusivo de Sorocaba”, lembra.

Sobre a questão da obra no Parque São Bento, João Leandro afirma que tudo foi feito dentro da lei e que a construção foi concluída pela gestão atual, mas que era do governo anterior. Leandro afirma ainda que a prefeitura explicará o caso oportunamente.

Sobre a recomendação de redução de endividamento a longo prazo, João Leandro diz que a atitude  é de praxe é  que a cidade possui um dos menores níveis de endividamento do Estado.

Aprovadas

As contas do prefeito de Sorocaba Antonio Carlos Pannunzio foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme parecer emitido na 27ª sessão Ordinária do órgão, realizada no último dia 25 de agosto. A medida foi publicada pelo TCE nesta quinta-feira (3).

No processo, pelo voto do auditor-substituto de conselheiro Josué Romero, relator, e dos conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, presidente, e Renato Martins Costa, a Câmara se pronunciou favorável à aprovação das contas.

Com a emissão do parecer, o próximo passo do processo será dado pela Câmara Municipal. “Sem o parecer favorável do TCE, muito provavelmente a Câmara decidiria pela reprovação. Porém, com a aprovação não há porque ter um desenlace diferente no Legislativo. Mostra a seriedade que não só o prefeito, mas toda a equipe de Governo tem em conduzir Sorocaba”, aponta Pannunzio via Assessoria de Imprensa.