Publicada lei que prevê atendimento preferencial para pessoas com doenças crônicas reumáticas

De autoria do vereador Péricles Régis (MDB), a Lei 12.451 foi publicada no Jornal do Município

As pessoas com doenças crônicas reumáticas que comprovadamente causem dor passam a contar com atendimento preferencial no âmbito do Município de Sorocaba. É o que estabelece a Lei 12.451, de 24 de novembro de 2021, de autoria do vereador Péricles Régis (MDB), publicada no Jornal do Município na quinta-feira, 26.

Para fins da referida lei, constituem doenças crônicas reumáticas, não se limitando: fibromialgia; osteoartrite ou artrose; artrite reumatoide; esclerodermia; espondiloartrites; lombalgia; lúpus eritematoso sistêmico; manifestações reumáticas relacionadas ao vírus da imunodeficiência humana; e vasculites.

A lei determina que os órgãos públicos da administração pública direta e indireta, empresas públicas, concessionárias de serviços públicos e empresas privadas localizadas no Município de Sorocaba ficam obrigadas a disponibilizar atendimento preferencial às pessoas com doenças crônicas reumáticas que comprovadamente causem dor.

O atendimento preferencial consiste no direito de utilização das filas de atendimento preferencial, assentos nos transportes públicos ou qualquer outro benefício expresso em Lei, dispostos aos idosos, gestantes, pessoas com deficiência, pessoas portadoras do transtorno do espectro autista e acompanhantes, pessoas ostomizadas e pessoas com crianças de colo.

A identificação dos beneficiários será feita mediante a apresentação de laudo emitido por profissional habilitado, comprovando que a pessoa possui doenças crônicas reumáticas que cause dor. O Poder Executivo regulamentará a lei, no que couber, no prazo de 60 dias, contados de sua publicação. E a lei entra em após decorridos 30 dias da data de sua publicação.