Publicada lei que garante correspondências oficiais em Braille no município

Política 26 out / 2018 às 20:36

De autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), a Lei 11.817 tem como objetivo beneficiar as pessoas com deficiência visual

As pessoas com deficiência visual passam a ter assegurado o direito de receber, sem custo adicional, as correspondências oficiais do poder público municipal confeccionadas em braile. É o que estabelece a Lei 11.817, de 23 de outubro de 2018, de autoria do vereador Renan Santos (PCdoB), publicada na edição de quinta-feira, 25, do Jornal Oficial do Município de Sorocaba.

Para que possa receber as correspondências oficiais confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar solicitação à Prefeitura de Sorocaba, que, em consequência, fará o seu cadastramento.

Na justificativa da lei, o autor observa que, no Censo 2010, 45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira, sendo que a deficiência visual foi a mais apontada, atingindo 18,8% da população.

O autógrafo de lei resultante do projeto de Renan Santos foi vetado pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado em plenário na sessão de 16 de outubro e a Lei 11.817 foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Rodrigo Manga (DEM), de acordo com a Lei Orgânica do Município (artigo 46, parágrafo 8º) e com o parágrafo 4º do artigo 176 do Regimento Interno da Casa (Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007).


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