Nada pode ser feito contra o vereador, diz parecer da Câmara após polêmica envolvendo Crespo

A Secretaria Jurídica da Câmara Municipal entregou na tarde desta segunda-feira (29) um relatório com parecer sobre a repercussão do debate entre o vereador José Crespo (DEM) e munícipes, na página particular do vereador. O documento foi entregue ao presidente da Casa de Leis, vereador Gervino Cláudio Gonçalves, o Cláudio do Sorocaba I (PR).

Conforme a Secretaria, juridicamente, nada pode ser feito contra o vereador: “Especificamente quanto às providências a serem tomadas por essa Presidência ou pela Mesa Diretora, entendemos que juridicamente não há qualquer medida de sua responsabilidade. Isto porque, a ação foi praticada em nome próprio do Vereador e não da Câmara, ou seja, ele emitiu uma opinião pessoal em sua rede social”, diz trecho do parecer.

Ainda segundo o Jurídico, o ato causador da polêmica não foi praticado no recinto da Câmara durante os trabalhos legislativos, nem tampouco foi uma ação levada a efeito em nome do Legislativo, o que ensejaria providências da Presidência. Além disso, não há qualquer ascendência ou hierarquia entre a Presidência da Casa e suas Comissões Permanentes, sendo estas independentes para a realização de suas atribuições.