Francisco Martinez tem vinte dias para restituir valores pagos para funcionários da Câmara de forma indevida, avisa TCE 2

O ex-presidente da Câmara e atual vereador Francisco Martinez (PSDB) tem trinta dias para comprovar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) a restituição de valores pagos, segundo a corte de contas, de forma indevida.

O pedido do Tribunal se refere ao exercício de 2012 e a possível irregularidade foi apontada em relatório da Unidade de Fiscalização de Campinas. O prazo para que o vereador responda ao TCE vai até 16 de abril.

“A Edilidade realizou pagamentos a funcionários em inobservância ao art. 37, XI, da Constituição Federal. Desta forma, assino ao responsável pela presente prestação de contas, o prazo de trinta dias para que apresente a comprovação da restituição dos valores envolvidos, assim como as alegações que julgar de interesse”, afirma trecho do despacho de Márcio Martins de Camargo, substituto de Conselheiro, publicado pela Imprensa Oficial do Estado publicado nesta terça-feira (24).

Câmara

O jurídico do Legislativo de Sorocaba, por intermédio da Assessoria de Imprensa, afirmou nesta quarta-feira (25) que “após a Câmara apresentar sua defesa no processo 2466/026/12, que analisa as Contas relativas ao exercício de 2012, foi determinada a restituição de valores que teriam sido pagos acima do teto do Prefeito ou que fossem apresentadas as devidas justificativas”. A instituição justifica o pagamento.  “A Câmara informará ao Tribunal que os valores se referem a servidores lotados na Secretária Jurídica da Casa, que nos termos do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, não se encontram submetidos ao teto do Prefeito, mas sim dos desembargadores, que equivalem a 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, posto que referidos servidores são advogados públicos se enquadrando no conceito de “Procuradores”.