Câmara Municipal vota Projeto de Lei que isenta consumo de dados de internet do “Botão do Pânico”

Política 07 out / 2019 às 19:53

Na próxima sessão de terça-feira (08), a Câmara Municipal de Sorocaba deve votar um projeto de lei que autoriza o poder executivo a celebrar convênios com operadoras de telefonia, para o uso do “Botão do Pânico,” mesmo em aparelhos sem crédito. A iniciativa da vereadora Iara Bernardi (PT), tenta isenta o consumo de dados de internet pelas vítimas que utilizam o aplicativo.
O Botão do Pânico foi lançado em fevereiro de 2018, para combater o aumento no número de casos de violência contra mulheres. Quando acionado, diante de perigo de agressão, o telefone da vítima emite um alerta para que a pessoa seja socorrida. Assim que acionado o aviso é enviado ao Centro de Operações e Inteligência (COI) da Guarda Civil Municipal, que se dirige até o local da chamada.
Contudo, para funcionar as vítimas precisam ter a disposição o acesso à internet. “Com toda essa tecnologia a medida protetiva pode falhar. O botão do pânico é acionado através de um smartphone conectado a telefonia celular e a rede de internet, e o uso de dados móveis só é liberado quando há disponibilidade de crédito na linha do solicitante. Isso torna o sistema “Botão do Pânico” bastante vulnerável,” justifica, no projeto, a autora da medida.
Em outro trecho do documento, a parlamentar destaca que a iniciativa ajudaria a garantir a proteção das vítimas. “Sendo assim, esse projeto de lei autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com as operadoras de telefonia, tornando o uso do aplicativo “Botão do Pânico” isento de consumo de dados e, desta forma, garantir mais segurança a todas os assistidos pela medida protetiva,” enfatiza a parlamentar.
Apesar da iniciativa da vereadora, a Secretaria Jurídica da Câmara Municipal emitiu um parecer declarando que o projeto não encontra respaldo no ordenamento jurídico e é inconstitucional, por apresentar vício de iniciativa. A decisão final sobre o texto deve ser votada na terça-feira (08).


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