CÂMARA MUNICIPAL: Seis projetos são aprovados em primeira discussão

Estacionamentos, saúde, tarifa de água, resíduos de construção, GCM e alterações no Regimento Interno são temas das propostas que seguem agora para segunda discussão. 

Seis dos onze projetos em pauta na 17ª sessão ordinária da Câmara foram aprovados em primeira discussão na manhã desta terça-feira, 7, dois deles de autoria do vereador Jessé Loures (PV).

O Projeto de Lei n. 118/2013, de autoria de Jessé, institui o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos privados para compensar a diferença entre o que o consumidor pagou e efetivamente usou. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Justiça adequando a redação da proposta.

O autor lembrou que na região central da cidade não há estacionamento suficiente para a população que frequenta o comércio. Também ressaltou que seu projeto tem “cunho social”, uma vez que os estacionamentos cobram pela hora cheia, mesmo que o cliente tenha utilizado apenas alguns minutos. “É um abuso cobrar um tempo que você não usou”, afirmou. A proposta recebeu o apoio dos de parlamentares como Luis Santos (Pros) e Irineu Toledo (PRP), este último, porém, demonstrou preocupação que a medida inflacione as tarifas cobradas.

Também de Jessé Loures, foi aprovado o Projeto de Lei nº 26/2015 que garante aos pacientes o direito dos pacientes ficarem com uma cópia da guia de encaminhamento médico nas Unidades da Rede Municipal de Saúde. “O sistema de saúde está falido e o caos começa com o fato do paciente não ter uma cópia de sua guia. Há relatos de muitas guias extraviadas. Se o paciente ficar com um protocolo irá acompanhar o processo.”, destacou o autor.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 353/2014, de autoria do vereador José Crespo (DEM), que estabelece política pública de pagamento pelo consumo de água, determinando que dívidas com a autarquia sejam de responsabilidade do usuário que a consumiu. Assim, no caso de venda do imóvel, “os eventuais débitos anteriores deverão ser lançados ao proprietário na época, e não ao proprietário posterior”. O projeto teve parecer contrário da Comissão de Justiça derrubado em sessão anterior, o que possibilitou sua tramitação e aprovação.

Regimento Interno: Também de autoria de José Crespo, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 02/2015 que altera o § 2º do art. 89 do Regimento Interno do Legislativo para eliminar a restrição a emendas parlamentares que alterem a criação de cargos nos projetos de competência exclusiva do Prefeito ou da Mesa da Câmara. Crespo explicou que a proposta corrige uma discrepância entre a Lei Orgânica (LOA) e o Regimento Interno garantindo a prerrogativa dos parlamentares apresentarem emendas.

Outra proposta que altera o Regimento Interno aprovada refere-se a apresentação de pareceres nas sessões extraordinárias. Sobre o tema, os vereadores aprovaram o substitutivo de José Francisco Martinez (PSDB) ao Projeto de Resolução nº 09/2014, de autoria do vereador Marinho Marte (PPS), que dá nova redação ao parágrafo único do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara.

A alteração prevê a assinatura de dois vereadores nos pareceres em extraordinárias, apenas se um dos três membros não estiver presente. O projeto substitutivo também revoga o art. 137 e seus §§ 1º e 2º que possibilitam, em meio à discussão das propostas, que os vereadores que ainda não tiverem usado da palavra na discussão ou cedido tempo requeiram o encerramento da discussão, após terem falado sobre a proposição, pelo menos, dois oradores a favor e dois contra.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 420/2014, do vereador Wanderley Diogo (PRP), que institui o Sistema para a Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil no Município de Sorocaba. Além de classificar os resíduos, a proposta visa a reutilização, reciclagem ou destinação mais adequada dos materiais. O projeto foi aprovado com duas emendas do próprio autor, uma delas prevendo multas entre 500 e 1 mil reais dependendo da gravidade da infração.

O último projeto aprovado em primeira discussão, de autoria do prefeito, cria o Cargo de Ouvidor da Guarda Civil Municipal. O Projeto de Lei nº 438/2014 altera o art. 4º da Lei nº 8.503, de 16 de junho de 2008, que institui a Corregedoria e a Ouvidoria da GCM. O vereador Marinho Marte questionou o fato do ouvidor ser indicado pelo secretário. O vereador disse que em segunda discussão irá se aprofundar na questão e talvez apresentar uma emenda ou substitutivo.

Por fim, foram aprovadas duas moções: Moção nº 01/2015, de Izídio de Brito Correia (PT), que manifesta aplauso à pauta de reivindicações dos trabalhadores da Fundação ITESP – Instituto de Terras do Estado de São Paulo e Moção nº 03/2015, de Neusa Maldonado (PSDB), de protesto ao atraso da votação do Projeto de Lei nº 1.057/2007 – conhecido como “Lei Muwaji”, pela Câmara dos Deputados. Sobre sua moção, a vereadora Neusa ressaltou que mais de 30 tribos indígenas brasileiras cometem o infanticídio e esta proposta, que coíbe a prática, está parada no Congresso há oito anos.

Fora da pauta: Os projetos inconstitucionais da pauta não chegaram a ser votados, incluindo duas propostas do vereador Luis Santos (Pros) em tramitação desde 2010. O primeiro – Projeto de Lei n. 413/2010, que institui o Sistema Especial de Reserva de Vagas para servidores públicos municipais em eventos culturais custeados pelo município, foi retirado de pauta pelo autor para oitiva do Executivo.

Já o Projeto de Lei n. 185/2010, que dispõe sobre o uso do asfalto ecológico, saiu de pauta para análise da atual Comissão de Justiça. O autor acredita ter havido uma falha de interpretação, uma vez que o projeto é autorizativo e prevê apenas que o Poder Público dê preferência ao uso do asfalto ecológico nas licitações de recapeamento ou pavimentação. O líder do Governo, José Francisco Martinez, pediu que o autor reenviasse o projeto a nova Comissão de Justiça. Luis Santos acatou a sugestão e anunciou que deverá apresentar um substitutivo à proposta para clarear a intenção da medida.

Também saiu de pauta a pedido do autor para reanálise o Projeto de Lei n. 131/2007, do vereador Francisco França (PT), que dispõe sobre regularização da cobrança da tarifa de água e esgoto proibindo a cobrança superior a seis meses retroativos, incluindo aquelas resultantes de quebra ou defeito dos hidrômetros. O projeto recebeu parecer de vício de iniciativa da Comissão de Justiça da época e também uma manifestação contrária do ex-prefeito.

Por fim, saiu de pauta, após receber emendas, o Projeto de Lei nº 198/2014 que institui o PDTUM – Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana do Município de Sorocaba. Os vereadores levantaram uma série de questões sobre o tema que deverá ser discutido com maior profundidade antes da votação, conforme as manifestações dos vereadores.