Tribunal de Contas rejeita recurso e contrato das funerárias é mantido como irregular

Jornal Z Norte 30 out / 2015 às 11:34

O TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou parcialmente o provimento do recurso impetrado contra a decisão que julgou irregular o contrato da Prefeitura de Sorocaba com as funerárias Ossel e Ofebas. A decisão ocorreu no último dia 20 durante sessão ordinária da Primeira Câmara do TCE. O contrato é um apartado das contas de 2005 do então prefeito e atual deputado federal Vitor Lippi (PSDB).

No plenário, durante o julgamento houve manifestação fora do processo. “Sim, suspendeu e contratou. Por si, só, evidencia falta de cautela e planejamento. Foi evidenciado nos autos que a urgência invocada veio da falta de planejamento do administrador, inclusive numa situação de extrema importância como esta”, criticou o presidente do Tribunal Dimas Eduardo Ramalho.  Em sessão anterior, quando o processo foi retirado de pauta após sustentação oral da advogada de defesa Iris Pedrozo Lippi, o Ministério Público de Contas voltou a opinar pelo não provimento do recurso.

No julgamento, apenas a pena de multa foi retirada pelo TCE, sendo que os demais itens da decisão foram mantidos como irregular. Neste caso, a multa é de 200 UFESP, pouco mais de R$ 4,2 mil em valores atuais.

 

O que o TCE viu de errado?

Conforme o Tribunal de Contas, a concessão de serviços funerários da cidade foi ajustada mediante processo de dispensa de licitação, contrariando a Constituição Federal e a Lei das Concessões.

A SDG, outro setor do TCE, destacou que após a suspensão da concorrência pública, houve uma sucessão de ajustes diretos, firmados com as mesmas partes e sob o mesmo fundamento, desatendendo o prazo máximo de 180 dias, que é o período legal de emergência e que o período sem as devidas licitações é longo demais para que não tivesse sido adotada outra medida para regularizar a pendência.

 

O que a defesa alegou?

Na defesa, há o argumento de que foi deflagrada a Concorrência Pública nº 034/02, visando à outorga dos mencionados serviços, com abertura prevista para maio de 2003. Entretanto, houve impetração de mandado de segurança, que causou a suspensão do pleito. Houve a sustentação ainda de que, considerando tratar-se de serviços essenciais, o Poder Executivo lançou mão da prerrogativa do artigo 24, inciso IV, da Lei de Licitações, em face da excepcionalidade do assunto e do caráter emergencial.

Ainda no julgamento de 2011, foi exposto que a Assessoria Técnica analisou a documentação e concluiu que não constam elementos que comprovem que o procedimento licitatório foi impugnado judicialmente.

A defesa de Lippi alegou que a concessão dos serviços vem sendo regularmente realizada por meio de licitação desde 1988, tendo sido dada à OFEBAS pelo período de 5 anos, até 1993. Houve menção de que a última concessão se deu em 1994, pelo prazo de 24 meses prorrogáveis, mas não declinou a concessionária, nem eventuais prorrogações. A defesa explicou ainda que, de 2004 a 2008, a concessão foi regida por contratos emergenciais semestrais, incluindo-se nesse período os ajustes ora impugnados. Asseverou que o edital da Concorrência Pública nº 34/02 previa a execução dos serviços por, no mínimo, duas empresas, de modo que foram convocadas para a dispensa de licitação as duas pessoas jurídicas já instaladas no Município, que já vinham prestando os serviços desde 1995.

 

Julgamento

A resposta do Tribunal de Contas veio em 02 de julho de 2011. “Ao que tudo indica, o administrador conduziu o ato que chamou de concessão ao sabor dos interesses de duas empresas que rotineiramente prestavam serviços ao Município, sem se ater aos comandos legais que regem a concessão de serviços públicos genuína. Por todo o exposto, acolhendo a manifestação de SDG, julgo irregulares a dispensa de licitação e os contratos celebrados em 16/6/05 entre a Prefeitura Municipal de Sorocaba e as empresas OFEBAS Organização Funerária das Entidades Beneficentes e Assistenciais de Sorocaba e OSSEL Organização Sorocabana Seol Empreendimentos de Luto Ltda”, julgou o conselheiro Renato Martins Costa.

 

Citados

Por intermédio da Assessoria de Imprensa, o deputado federal Vitor Lippi (PSDB) afirmou que aguarda a integra do voto e que a decisão foi tomada tendo em vista que a situação poderia acarretar em prejuízo irreparável para a população. “Ainda não temos disponível a íntegra do voto do Tribunal de Contas referente ao processo 800153/2005, mas reiteramos que, no nosso ponto de vista, com recurso conhecido e provido em partes para exclusão da multa aplicada, que o entendimento do TCE tende a ser de que realmente não houve qualquer dolo ou prejuízo ao erário público municipal”, diz. “No entendimento do deputado Vitor Lippi a decisão tomada na época foi a correta, pois, garantiu a manutenção desse serviço essencial para a população, tendo em vista que o processo iniciado na gestão anterior teve seu andamento suspenso por terceiros e isso acarretaria um prejuízo irreparável para os sorocabanos que eventualmente necessitassem de serviço funerário. Aguardamos a íntegra do voto para podermos dar mais informações sobre o assunto”, conclui.

A Prefeitura de Sorocaba também foi procurada para comentar a decisão, mas não se manifestou.

A Ossel (Organização Sorocabana Seol Empreendimentos de Luto) e a Ofebas (Organização Funerária das Entidades Beneficentes e Assistenciais de Sorocaba) também foram procuradas para comentar a decisão do TCE, já que são citadas no processo e, por consequência, na reportagem. Até o fechamento desta edição, nenhuma empresa se pronunciou sobre o caso.

 


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