Governo proíbe concursos, sorteios, brindes em Redes Sociais no Brasil

Redes sociais podem ser usadas apenas para divulgar as promoções.
Empresa podem pagar multa de 100% no valor do prêmio oferecido.

O Ministério da Fazenda publicou mudanças da Portaria 422/13 no dia 22 de julho em que proíbe que sejam realizados concursos culturais por empresas em redes sociais como o Facebook, Twitter, Orkut, Google+ e outros no Brasil. Com isso, estão proibidas ações de sorteio, entrega de brindes, serviços e produtos.

As redes sociais poderão ser usadas apenas para divulgar as promoções.

As mudanças da Portaria ocorreu porque muitas empresas realizavam promoções nas redes sociais sem atuar conforme a lei brasileira sobre concursos culturais. De acordo com a advogada Isabela Guimarães Del Monde, do escritório Patrícia Peck Pinheiro Advogados, a medida visa coibir distorções do que é permitido nestas promoções feitas em redes sociais.

“A lei brasileira sempre permitiu que concursos culturais fossem realizados sem necessidade de obtenção de autorização junto à CAIXA ou à SEAE, órgãos responsáveis pela emissão da autorização”, disse.  “Entretanto, essa permissão legal acabou sendo utilizada de forma distorcida e muitas empresas, até mesmo por mero desconhecimento legal, estavam realizando promoção comercial que deveria ser autorizada sem a devida autorização apenas chamando a ação de concurso cultural”.

As empresas que desrespeitarem as novas regras podem sofrer multa de 100% no valor dos prêmios e podem ficar proibidas de fazer novas promoções em até dois anos.